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Direito Penal
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Áreas do Direito
Caso fortuito ou de força maior, legítima defesa e estado de necessidade
Prática Penal: Questões e Legislação Penal Especial
Caso Fortuito e Força Maior (Interno e Externo)
Excludentes de Ilicitude
Exclusão de Responsabilidade
Naturalização do Ato Ilícito
Lei de Abuso de Autoridade: Crimes em Espécie – I
Lei de Abuso de Autoridade: Crimes em Espécie – II
Lei de Abuso de Autoridade: Eixos Penalizadores da Lei 13869/2019
Lei de Abuso de Autoridade: Escorço Histórico e Processo Legislativo
Tema 02: Lei de Drogas -11343/06: Conceito de Droga, Porte Para Uso Próprio e Figuras Assemelhadas
Tema 02: Lei de Drogas -11343/06: Disposições Constitucionais e Histórico Legislativo, Leis 6368/76 e 10409/02
Tema 02: Lei de Drogas -11343/06: Jurisprudência do Tráfico Privilegiado e Outras Figuras Penais Assemelhadas ao Tráfico
Tema 02: Lei de Drogas -11343/06: Tráfico e Figuras Assemelhadas
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